Lei Maria da Penha: quais avanços e desafios nesses anos? 

Apesar de já existirem tratados anteriores que previam o combate à discriminação e à violência contra as mulheres, durante muito tempo esse crime era tolerado não apenas pela sociedade, como pelo próprio poder público. Porém, a partir do surgimento da Lei Maria da Penha, que no próximo dia 07 de agosto completa 18 anos, o cenário atual é de maior conscientização de que a violência doméstica não é tolerável e, mais ainda, de que é papel de todos buscar meios de coibir esse ato criminoso que, infelizmente, continua sendo realidade no Brasil e em todo o mundo.

Mesmo que avanços ainda precisem ocorrer, sobretudo no que se refere à implementação das medidas previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, o impacto causado pela criação da legislação específica já é visível e, em alguns casos, por ser quantificado.

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Auxiliar da Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, a Juíza Reijjane Ferreira de Oliveira cita como exemplo alguns números apresentados pelo último Anuário Brasileiro da Segurança Pública, que aponta que o 190, número através do qual a Polícia Militar recebe denúncias, foi acionado mais de 800 mil vezes em 2023 para reportar episódios de violência doméstica; bem como, no mesmo período, o judiciário brasileiro concedeu mais de meio milhão de medidas protetivas a mulheres.

Para a juíza, tais indicadores demonstram que a sociedade está mais consciente sobre a importância de denunciar esse tipo de violência, assim como que as mulheres têm conhecimento da possibilidade de procurar o judiciário para solicitar a medida protetiva de urgência, um importante instrumento de proteção das suas próprias vidas. “Tem havido uma maior conscientização com relação aos direitos das mulheres. As mulheres estão tomando mais consciência a respeito desses direitos, de saber que podem pedir a medida protetiva de urgência, e os números mostram isso”.

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Reijjane destaca que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores leis do mundo no que se refere à proteção às mulheres, na medida em que contempla medidas para prevenir, coibir e punir a violência doméstica familiar contra a mulher. Exatamente pela complexidade que a lei abarca, a juíza avalia que o principal impacto causado pela legislação foi essa mudança de cultura na sociedade.

“A Lei Maria da Penha é um marco importantíssimo para as mulheres brasileiras, para a sociedade brasileira, para o Estado brasileiro no que concerne à compreensão, à conscientização acerca da violência de gênero que é praticada contra as mulheres, que é uma violência que ocorre pelo fato de ser mulher e que isso é uma violação aos direitos humanos das mulheres, que priva as mulheres de exercer a sua liberdade, de exercer a sua condição de ser de estar na sociedade”, contextualiza.

“Então, a Lei Maria da Penha traz esse significado muito importante como um marco que muda a cultura com relação a como se vê a violência contra a mulher, que até então era vista como uma questão de ordem privada, de dentro de casa, e a partir de então se diz essa que essa responsabilidade é do Estado e é da sociedade”.