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2º TURNO

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça

Saiba que eleitores não podem ser presos a partir de 22 de outubro, conforme a Lei 4.737/1965. Entenda seus direitos e como justificar a ausência.

relogio terça-feira, 22/10/2024, 10:09

- Autor: Brenda Hayashi - Fonte: Agência Brasil
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Imagem ilustrativa da notícia Eleitores não podem ser presos a partir desta terça camera Fachada do Tribunal Superior Eleitoral | ( Marcelo Camargo/ Agência Brasi

Exercer a cidadania implica estar em conformidade com as disposições constitucionais. Conforme estabelece a Lei 4.737/1965, conhecida como Código Eleitoral, o artigo 236 proíbe expressamente que autoridades realizem prisões ou detenções de eleitores no período que se inicia cinco dias antes e se estende até 48 horas após a eleição.

Essa normativa entra em vigor a partir de terça-feira, dia 22, em função do segundo turno das eleições, que ocorrerá no próximo domingo (27).

Leia mais:

É importante ressaltar que essa regra não se aplica prisões em flagrante ou casos de prisões determinadas a partir de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A restrição seguirá válida até 29 de outubro, dois dias após a votação.

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No próximo domingo, 33,9 milhões de eleitores de 15 capitais e 36 municípios voltam às urnas para eleger os prefeitos que disputam os cargos. Não há segundo turno para a disputa ao cargo de vereador.

Justificativa

Os eleitores que não puderem comparecer ao pleito deverão fazer a justificativa de ausência na votação. Assim como ocorreu no primeiro turno, não há possibilidade de voto em trânsito no segundo.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo E-título, da Justiça Eleitoral, ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito.

O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android até sábado (26), véspera da eleição.

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