Regulamentação das Bets: veja o que vai mudar em 2025

Desde 2018, as apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu a necessidade de regulamentação da atividade em um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um. Contudo, essa regulamentação foi adiada pela istração anterior, sendo que a atual gestão federal iniciou os trabalhos para regulamentar as apostas no país.

Em 2023, a Presidência da República enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional com o intuito de aprimorar a legislação de 2018. Com a nova lei de 2023, o Ministério da Fazenda ou a ser responsável pela regulação do setor de apostas de quota fixa e, em 2024, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF).

A partir desta quarta-feira, 1º de janeiro, entram em vigor as regras e sanções estabelecidas para a regulamentação das empresas de apostas online. O conjunto de medidas regulatórias, iniciado com a publicação da Lei nº 14.790/2023, define critérios para a autorização de casas de apostas, publicidade e combate à lavagem de dinheiro.

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As apostas de quota fixa referem-se às apostas em eventos esportivos reais e em jogos online, onde o valor a ser recebido em caso de acerto varia conforme o montante apostado.

Veja a seguir tudo o que vai mudar em 2025 sobre as Bets no Brasil:

AUTORIZAÇÃO

Na lista atualizada da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, divulgada em 31 de dezembro, 14 empresas receberam autorização definitiva para operar, enquanto 52 conseguiram autorização temporária de 30 dias, prorrogável por mais 30. Cada empresa pode operar até três marcas de apostas.

Para auxiliar os consumidores a identificar as apostas autorizadas, as empresas deverão utilizar o domínio “bet.br” em seus sites. Apenas empresas com sede e istração no Brasil estão autorizadas, sendo proibidas as que atuam como filiais ou representações de empresas estrangeiras.

PREVENÇÃO

Além das normas para o funcionamento das apostas, o ministério também instituiu regras para o “jogo responsável”. Essas diretrizes visam prevenir consequências negativas e problemas de saúde pública decorrentes da compulsão por apostas. As empresas devem promover campanhas educativas e alertar os apostadores sobre os riscos de dependência, além de orientar sobre sinais de alerta relacionados a jogos.

AUTENTICIDADE

Com as novas diretrizes, a forma de apostar também foi alterada. Os apostadores devem autenticar sua identidade no site de apostas, utilizando nome de usuário e senha ou reconhecimento biométrico. É necessário cadastrar uma conta bancária na carteira virtual para realizar pagamentos e receber prêmios. As transferências devem ser feitas através dessa conta para a casa de apostas. As empresas só podem operar com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

SAQUES

Os apostadores podem solicitar saques a qualquer momento, com o valor depositado na conta em até 120 minutos após o pedido. O prazo para pagamento dos prêmios também é de 120 minutos após o sorteio, independentemente do horário bancário.

As empresas estão proibidas de aceitar pagamentos por cartão de crédito e de oferecer crédito aos apostadores, seja diretamente ou através de parceiros, embora pagamentos por cartão de débito sejam permitidos.

A lei ainda proíbe a oferta de bônus ou créditos na primeira aposta para atrair novos clientes, assim como parcerias com empresas que financiam linhas de crédito.

SEGURANÇA

Para garantir a segurança das plataformas, além do domínio “bet.br”, o ministério impôs outras exigências, como dispositivos de proteção contra hackers e mecanismos para evitar adulterações na localização das apostas. Essas medidas também visam prevenir a lavagem de dinheiro.

A Portaria SPA/MF Nº 1.143/2024 estabelece diretrizes para o cadastro e validação da identidade dos usuários, exigindo que as informações dos apostadores e detalhes das apostas sejam armazenados por, no mínimo, cinco anos e encaminhados periodicamente à Secretaria de Prêmios e Apostas.

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As empresas devem implementar sistemas de verificação e monitoramento das apostas para identificar operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, e devem notificar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em caso de indícios.

Além disso, fica proibida qualquer transferência de dados entre apostadores e a utilização de funções de bate-papo nas plataformas.

MULTAS

Com o término do período de adaptação, a fase de regulamentação implica um monitoramento rigoroso para identificar práticas ilegais. A SPA se compromete a fiscalizar sites irregulares e bloquear o o a páginas de apostas que não utilizem o domínio “bet.br”.

Pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas, atuando sem autorização ou divulgando apostas ilegais, estarão sujeitas a advertências e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. As sanções incluem a suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias, a cassação da autorização para operar e a proibição de obter nova autorização ou de participar de licitações.

Além das infrações istrativas, algumas condutas podem estar ligadas a crimes de fraude e lavagem de dinheiro, o que pode resultar em penalidades ainda mais severas, conforme a legislação vigente.

O cenário atual das apostas no Brasil

A regulamentação das apostas no Brasil, portanto, busca não apenas legalizar e organizar um setor em crescimento, mas também proteger os consumidores e garantir a integridade do sistema financeiro. O controle rigoroso sobre as operações das casas de apostas é essencial para prevenir atividades ilícitas e promover um ambiente de jogo responsável e seguro.

As novas regras visam criar um marco regulatório que favoreça a transparência e a legitimidade no setor de apostas, beneficiando tanto os apostadores quanto a sociedade em geral.