Comércio terá mudanças no trabalho aos domingos e feriados

Dados da Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio-PA) apontam a existência, hoje de 442 mil trabalhadores comerciários em atividade no Estado.

É dentro desse contexto que o Ministério do Trabalho e Emprego criou uma nova regulamentação que muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio e que entrará em vigor em 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023. O principal ponto da medida é que, desde que prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), diversas atividades do setor podem funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres.

A legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.

Ivan Duarte Pereira, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços no Estado do Pará (SEC-PA) e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), diz que as entidades representativas dos trabalhadores do comércio, incluindo a Federação dos Trabalhadores no Comércio (Fetracom,) encaram a medida com cautela.

“Formalizar o trabalho aos domingos e feriados é vantajoso apenas com a criação de mais empregos formais, com contratação de pessoas com carteira assinada. Temos que sentar com o Ministério do Trabalho e encontrar um meio termo. O governo diz que já existe uma Lei que regulamenta esse trabalho e, por outro lado, diz que é preciso se chegar a um acordo, que apenas estão estendendo uma portaria.... Mas estender de que forma? Temos que ver como essa norma vai se aplicar. Se for para normatizar tem sim que amarar em convenção, que tem peso de Lei !”, aponta.

Ele diz que a maioria absoluta dos trabalhadores quer estar legalizado e que hoje o trabalho aos domingos e feriados depende de um acerto anterior entre patrões e empregados apenas para dias específicos, sem regulamentação. “O empresário chega para o sindicato e diz: ‘olha, eu quero fechar um acordo para me abrir esse domingo. Nesse domingo me interessa, esse feriado me interessa, mas aquele não. Isso acaba criando uma confusão enorme, já que cada município possui uma norma diferente: uns tem sindicato, outros não; outros tem Convenção Coletiva, outros possuem Carta Sindical. É complicado normatizar isso”, detalha o sindicalista.

Ivan diz ser a favor do trabalho em domingos e feriados, desde que esteja previsto nas convenções coletivas, que seja fechado dentro da mesa de negociação, e não individualmente. “Quanto vale, por exemplo, o trabalho de uma pessoa que vai deixar a família dele pra trabalhar aquele feriado, aquele domingo? A pessoa fica sem vida social. Mas essa mudança pode ocorrer, desde que ocorra contratação e mais trabalhadores para não sobrecarregar os que já trabalham de segunda à sábado”.

O presidente do SEC está percorrendo o Estado, visitando a base e conversando com os presidentes de associação comercial, onde há sindicatos patronais para debater a questão e encontrar um denominador comum para “evitar, muitas das vezes, que o próprio empresário cometa até um crime que vai ser penalizado e conscientizando esse empresariado do comércio da necessidade de mais contratações e acho que vamos chegar a um meio termo”.

Cada município necessita ter uma convenção coletiva, onde há sindicato patronal legalizado, e onde não há a convenção é fechada diretamente com a Fecomércio. O atual governo tentou fazer com que a norma asse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor.

Patronal defende menos burocracia para a questão

O Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas de Belém (Sindilojas), que representa a maior categoria empresarial de Belém, discorda da nova regulamentação. “A exigência do Ministério do Trabalho aumenta a burocracia, dificultando acordos diretos entre patrões e empregados, causando uma confusão quanto ao funcionamento de alguns segmentos, como aqueles que não possuem sindicato representante”, aponta Eduardo Yamamoto, presidente da entidade

A priori, o Sindilojas afirma que defenderá uma maior liberdade econômica para abrir o comércio em domingos e feriados. “Essa abertura é positiva e pode gerar mais empregos e faturamento, impulsionando vendas, mas a burocracia limita a agilidade e a iniciativa, prejudicando pequenos negócios e a dinâmica do setor”, justifica.

Yamamoto lembra que o sindicato, desde sempre, negocia a abertura dos domingos e dos feriados para a categoria, e que, sendo assim, “nada vai interferir no comércio de Belém os efeitos da nova portaria do MTE, garantindo assim, segurança jurídica para os lojistas da capital”.

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Lúcia Lisboa, assessora econômica da Fecomércio reforça que as regras para o trabalho aos domingos e feriados estão condicionadas a uma CCT. “Essa regra estabelecida pela portaria 3.665/23, a partir de 1° de julho de 2025 atinge as empresas que atuam no setor comercial, incluindo varejistas atacadistas e prestadores de serviços, que demandam funcionamento em domingos e feriados”.

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“O funcionamento nessas datas, com nova regulamentação, prevê justamente a obrigatoriedade de autorização do trabalho, nessas situações, por meio de normas coletivas. A Fecomércio orienta os Sindicatos para observarem a legislação e intervenha nas negociações com as categorias que não estejam organizadas em Sindicatos. A abertura de novas ocupações acontecerá de acordo com a demanda da economia e o mercado de trabalho. Dentro da nova legislação, sempre serão observados e respeitados os direitos dos trabalhadores”, assegura.