CCJ da Câmara vota PEC de porte de drogas nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começará a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.

O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter votos suficientes para aprovar a PEC, mas prevê que deputados governistas tentarão obstruir a votação e pedir vista - mais tempo para análise do projeto.

O pedido de vista tem um prazo de duas sessões do plenário da Câmara, o que provavelmente adiará a votação na CCJ para a próxima semana.

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O texto já foi aprovado pelo Senado e discutido em audiência pública na Câmara, onde deverá ser votado na CCJ e em uma comissão especial, responsável por discutir o mérito do projeto.

Somente após essa etapa a proposta estará pronta para ir ao plenário. A votação, no entanto, dependerá do presidente da Câmara, que decidirá sobre a inclusão do tema na pauta.

A proposta prevê a criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode endurecer a legislação e retomar a prisão de usuários.

A PEC entrou no radar do Congresso como uma reação de parlamentares ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

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Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê incluir na Constituição a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para usuários.

Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.