Governo quer regulação das big techs na pauta do Congresso

O governo federal pretende reinserir na pauta do Congresso Nacional o debate sobre a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

De acordo com Brant, a nova proposta em análise visa estabelecer regras que abordem a responsabilidade civil das empresas, a atuação preventiva contra conteúdos ilegais e o controle dos riscos sistêmicos. “Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução [...] e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, afirmou.

O principal projeto em discussão é o PL 2.630/2020, também conhecido como PL das Fake News. Aprovado no Senado, o texto está parado na Câmara dos Deputados devido à falta de consenso entre os parlamentares.

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Atualmente, a responsabilização das plataformas segue o Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. O Artigo 19 da norma estabelece que as empresas só podem ser responsabilizadas judicialmente caso descumpram ordem de remoção de conteúdo, com exceções para casos de conteúdo sexual não autorizado e infrações a direitos autorais.

Para Brant, a regulação deve seguir lógica semelhante à usada em outras áreas. “Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos [...] E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade.”

O debate ganhou força após denúncias de crimes cometidos em redes sociais, especialmente casos de violência contra crianças e adolescentes. As discussões sobre a atuação das chamadas big techs têm se intensificado diante da ausência de medidas mais rígidas de controle e fiscalização.

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense (UFF), Afonso Albuquerque, defende a criação de regras relacionadas à transparência algorítmica e financiamento das plataformas. “Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade”, pontuou.

Albuquerque avalia que o cenário político atual não favorece o avanço do projeto, mas afirma que o impacto das decisões do governo dos Estados Unidos, especialmente do ex-presidente Donald Trump, pode influenciar os rumos da regulação global. “Agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim”, disse.

A atuação de figuras como Elon Musk e Mark Zuckerberg, segundo ele, tem provocado reações de governos em defesa da soberania nacional, incluindo o Brasil. “Eles demonstraram pouca sutileza no seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil. [...] O comportamento agressivo [...] tornam muito visível essa ameaça”, avaliou o especialista.

Brant também comentou os desdobramentos da recente disputa entre Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a decisão de suspender serviços de rede até o cumprimento de ordens judiciais representou um marco. “O mundo inteiro fica olhando para ver o que o Brasil vai fazer, e o Brasil toma uma decisão de suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais. [...] Foi um momento de virada”, afirmou.

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Ele acredita que dois temas podem gerar mobilização da população em favor da regulação: a proteção de crianças e adolescentes e o número de golpes digitais. “Uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento.”

Por fim, Albuquerque defende a criação de mecanismos internacionais para a regulação do ambiente digital. Ele sugere pactos transnacionais e instituições de governança global para fiscalizar o cumprimento de normas por empresas do setor.