Câmara pode votar derrubada de regra para trabalho aos feriados

A derrubada da portaria que restringiu o trabalho aos feriados no Brasil poderá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16).

A convocação de uma sessão extraordinária para a segunda foi fechada pelo presidente da casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta (12), após reunião com os líderes partidários.

Parlamentares da oposição aproveitaram o momento de fragilidade do governo para pedir a inclusão do texto na pauta, pleito que vinha sendo feito a Motta há algumas semanas para pressionar o Ministério do Trabalho e Emprego a revogar a portaria ou adiar sua vigência novamente.

O mais importante item da pauta de segunda é a votação da urgência de um projeto que revoga o novo decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) publicado na noite de quarta (11) pelo presidente Lula (PT).

O projeto de decreto legislativo (como são chamadas as propostas que sustam medidas do Executivo) do trabalho aos feriados foi apresentado em 2023 pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Naquele ano, as entidades empresariais reagiram à publicação da norma e conseguiram a aprovação do trâmite de urgência do texto.

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Quando isso acontece, o projeto pode ser analisado direto no plenário, sem precisar ar pelas comissões (rito que seria muito mais demorado). O PDL de Gastão reúne outros 16 sobre o mesmo tema. O projeto acabou não sendo votado porque o governo adiou a entrada em vigor da norma, decisão que repetiu outras vezes desde então.

O relator desse é o deputado Joaquim arinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que encabeçou, junto com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, uma mobilização para evitar que a portaria entre em vigor.

As frentes têm pressionado pela revogação da portaria, mas sinalizaram que aceitariam um novo adiamento. Como até agora o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou nova portaria, deputados da oposição e que são contrários à regra mais rígida consideraram que colocar o texto em pauta faria o governo se movimentar.

A regra mais restritiva para o trabalho em feriados aria a valer em 1º de julho. A reportagem apurou que um novo adiamento já estava acordado com as frentes e que o compromisso teria sido feito pelo ministro Luiz Marinho com os parlamentares envolvidos na negociação. Parte das conversas incluiu a elaboração de um projeto de lei com uma solução definitiva ao ime, e que coube a Gastão, deputado ligado ao sindicalismo patronal.

Na sexta (13), o parlamentar disse esperar fechar o texto até terça (17) e conversar com o ministro Marinho na véspera.

A portaria 3.665 foi publicada em novembro de 2023 e prevê a obrigação de o trabalho aos feriados ser negociado entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. A medida revogou uma outra, do governo Jair Bolsonaro (PL), que autorizava o trabalho nessas datas.

A portaria da gestão anterior liberava de forma irrestrita o trabalho de funcionários em setores como o de supermercados e hipermercados, entre outros, sem negociação coletiva com trabalhadores.

Essa regra acabou com a necessidade de qualquer documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.

Para sindicatos que se opõem à liberação irrestrita, os trabalhadores perdem a possibilidade de negociar outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O projeto em elaboração por Luiz Gastão deve manter alguma participação dos sindicatos, mas segundo parlamentares que participaram das conversas, há discordância quanto ao modelo de cobrança da contribuição associativa.

A ideia dos parlamentares é a de que o texto legislativo preveja condições especiais a trabalhadores de setores do turismo, shoppings, restaurantes e supermercados, onde as atividades aos feriados são predominantes ou já estão consolidadas.